ARTIGO 42 DA LRF - ASPECTOS RELEVANTES FRENTE AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO EM PERÍODO DE CRISE

APRESENTAÇÃO

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OBJETIVOS

Esclarecer aspectos relacionados as questões do último ano de mandato dos gestores municipais

repleto de peculiaridades no trato das questões administrativas. A Lei eleitoras, visando garantir lisuras nas eleições

E assegurar igualdade entre os candidatos que traz diversas vedações para o poder público nesse exercício

Evitar especialmente a imposição de sanções pelos órgãos fiscalizadores (Justiça Eleitoral e Tribunal de Contas)

A QUEM SE DESTINA

Servidores Públicos
Servidores Públicos, especialmente da esfera Municipal
Prefeituras, autarquias, empresas públicas, câmaras municipais
Servidores que estão vinculados a setores administrativos, jurídicos e financeiros
PROGRAMA DO CURSO
I. PRINCÍPIOS FISCAIS NORTEADORES DA LRF
II. PLANEJAMENTO E GESTÃO
III. PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
IV. ARRECADAÇÃO: PREVISÃO E ARRECADAÇÃO
V. CRIAÇÃO, EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
VI. DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
VII. CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS
VIII. RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS
IX. DESPESAS EMPENHADAS, PROCESSADAS E LIQUIDADAS
X. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DESPESA POR ATO CONSTITUTIVO
XI. OBRIGAÇÃO DE DESPESA A SER PAGA EM EXERCÍCIO SUBSEQUENTE
XII. DETERMINAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA FRENTE AO ARTIGO 42
XIII. ARTIGO 42 PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
XIV. ARTIGO 42 PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
XV. VISÃO JURÍDICA PENAL DO ARTIGO 42
XVI. CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LRF

Curso aberto presencial de 8 (oito) horas

R$ 600,00

Incluso:

Material de apoio
Certificado

Carga Horária

8 (oito) horas

 ALEXANDRE ALUIZIO MARCHI

Advogado especialista em direito público com ênfase para o direito financeiro. Administrador de empresas, Contador com atuação voltada para a Administração Pública. Foi Secretário da Fazenda do Município de Amparo – SP e Assessor Financeiro e Jurídico da mesma Prefeitura.

Dados para emissão e envio do empenho

Razão Social: CAPACITE TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA ME
Endereço: Avenida Painguás, 827 – Pirassununga-SP, CEP: 13630-146
CNPJ:12.993.392/0001-16
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 013241/00
Email: [email protected]

Dados para o pagamento

Capacite Treinamentos LTDA
CNPJ: 12.993.392/0001-16
Banco 033 – Santander
Agência: 0250
C/C: 13.002631-1