LICITAÇÃO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

APRESENTAÇÃO

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OBJETIVOS

Conferir aos participantes conhecimentos teóricos e práticos sobre as Leis Complementares 123/06 e 147/14

Tratar especialmente dos benefícios às micro e pequenas empresas nos procedimentos licitatório

Colocar os participantes em contato como os posicionamentos jurisprudenciais mais atuais sobre o tema

Debater assuntos e interpretações polêmicas sobre o tema

A QUEM SE DESTINA

Servidores públicos
servidores públicos, especialmente da esfera municipal
Prefeituras, autarquias, empresas públicas, câmaras municipais
órgãos que tratam diretamente com licitações e contratações públicas (especialmente pregoeiros e membros de equipes de apoio)
Servidores que estão vinculados a setores administrativos, jurídicos e financeiros.
Profissionais da iniciativa privada
Profissionais da iniciativa privada que pretendam conhecer e/ou se aprofundar no tema
Representantes de micro e pequenas empresas que participam em licitações públicas
PROGRAMA DO CURSO
I. O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL PARA OS BENEFÍCIOS
II. A DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
III. PRIVILÉGIOS NA ANÁLISE DA REGULARIDADE FISCAL
  1. OS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR
  2. OS CONTORNOS DOS BENEFÍCIOS
  3. O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NAS LICITAÇÕES DA LEI 8666/93
  4. O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NAS LICITAÇÕES DE PREGÃO
IV. PRIVILÉGIO NA SITUAÇÃO DE EMPATE PRESUMIDO
  1. OS ARTIGOS 44 E 45 DA LEI COMPLEMENTAR
  2. OS CONTORNOS DOS BENEFÍCIOS
  3. O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NAS LICITAÇÕES DA LEI 8666/93
  4. O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NAS LICITAÇÕES DE PREGÃO
V. TRATAMENTO DIFERENCIADO QUANTO À EXIGIBILIDADE DE SEUS CRÉDITOS
  1. OS ARTIGOS 46 DA LEI COMPLEMENTAR
  2. OS CONTORNOS DO BENEFÍCIO CREDITÍCIO
VI. TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO DECORRENTE DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL
  1. O ARTIGO 47 DA LEI COMPLEMENTAR
  2. OS CONTORNOS DAS REGRAS A SEREM RESPEITADAS PELA NORMA MUNICIPAL, OS OBJETIVOS, AO INSTITUÍREM TRATAMENTO DIFERENCIADO NAS LICITAÇÕES
  3. O ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR
  4. O ARTIGO 49 DA LEI COMPLEMENTAR
VII. ANÁLISE DO DECRETO FEDERAL 8.538/15
  1. VERIFICAÇÃO DA SUA APLICABILIDADE AOS MUNICÍPIOS
VIII. ANÁLISE DAS PRINCIPAIS REGRAS QUE A NORMATIZAÇÃO MUNICIPAL DEVE CONTER
IX. ESTUDO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO CONTENDO AS REGRAS DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO EM FAVOR DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Curso aberto presencial de 8 (oito) horas

R$ 700,00

Incluso:

Material de apoio
Coffee Break
Almoço
Certificado

De 2 a 4 inscrições do mesmo órgão vinculado á mesma fonte pagadora a Capacite Treinamentos concederá 10% de desconto. E acima de 4 inscrições desconto de 20%.

Carga Horária

8 (oito) horas

 MARCELO PALAVÉRI

Advogado em São Paulo, formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP, especialista em Direito Municipal, sócio fundador do escritório Miranda Rodriguez, Palavéri e Viana Advogados, hoje Miranda Rodriguez e Palavéri Advogados, foi consultor da CONAM por 25 (vinte e cinco) anos. É palestrante nas diversas questões do Direito Administrativo. Autor dos livros “Os Municípios e a Lei de Responsabilidade Fiscal” (Conam – 2000), “O Município e as Licitações Públicas” (Juarez de Oliveira – 2003), “Pregão nas Licitações Municipais” (Del Rey – 2005) e “A Lei da Microempresa e as Licitações Públicas Municipais” (Conam – 2007 – 1ª edição abril de 2007 e segunda edição outubro de 2007), “Licitações Públicas – Comentários e Notas às Súmulas e à Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.”( 2009 – Ed. Fórum) e de dezenas de artigos publicados em revistas especializadas.

Dados para emissão e envio do empenho

Razão Social: CAPACITE TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA ME
Endereço: Avenida Painguás, 827 – Pirassununga-SP, CEP: 13630-146
CNPJ:12.993.392/0001-16
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 013241/00
Email: [email protected]

Dados para o pagamento

Capacite Treinamentos LTDA
CNPJ: 12.993.392/0001-16
Banco 033 – Santander
Agência: 0250
C/C: 13.002631-1