O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E AS SÚMULAS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

APRESENTAÇÃO

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OBJETIVOS

Orientar os servidores que atuam nos repasses ao terceiro setor, acerca do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

MROSC (Lei 13.019/2014 e Lei 13.204/2015) define novas normas e regras para as transferências de recursos do poder público às Organizações da Sociedade Civil – OSC

Esclarecer aspectos práticos e discutir as principais mudanças nas fases de planejamento e seleção, tais como edital de chamamento público e comissão de seleção, execução física e financeira

Monitoramento e avaliação das parcerias e prestação de contas dos valores repassados. Apontar os novos instrumentos jurídicos instituídos pela Lei, identificando as principais mudanças.

A QUEM SE DESTINA

Profissionais que atuam, ou desejam atuar, na fiscalização e gerenciamento dos Contratos Administrativos
Profissionais cujo trabalho esteja relacionado com licitações e contratações
Servidores públicos, dirigentes, gerentes de vendas, representantes
Profissionais que atuam na área de licitações, assessores jurídicos
Todos aqueles que necessitem de conhecimentos aprofundados sobre o Contrato Administrativo
PROGRAMA DO CURSO
I. FUNÇÃO DAS SÚMULAS E FORMA DE SUA ADOÇÃO
II. ESTUDO DAS SÚMULAS: CONFORME RESOLUÇÃO 10/2016 DO TCESP
III. SÚMULA Nº 11

Não basta o simples tabelamento de um produto dispensar a administração pública de adquiri-lo mediante o competente certame licitatório

IV. SÚMULA Nº 12

Depende de licitação a aquisição de combustíveis e derivados de petróleo pelos órgão e entidades da administração pública estadual e municipal, direta e indireta, aí incluídas as fundações instituídas pelo poder público e empresas sob seu controle, não podendo eventual dispensa funda-se no inciso VIII do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

V. SÚMULA Nº 13

Não é lícita a contratação pelas Prefeituras Municipais de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para revisão das Declarações para índice de Participação dos Municípios – DIPAMs, a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda

VI. SÚMULA Nº 14

CANCELADA

VII. SÚMULA Nº 15

Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa.

VIII. SÚMULA Nº 16

Em procedimento licitatório, é vedada a fixação de distância para usina de asfalto.

IX. SÚMULA Nº 17

Em procedimento licitatório, não é permitido exigir-se, para fins de habilitação, certificações de qualidade ou quaisquer outras não previstas em lei.

X. SÚMULA Nº 18

Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação.

XI. SÚMULA Nº 19

CANCELADA

XII. SÚMULA Nº 20

As contratações que objetivem a monitoração eletrônica do sistema de trânsito devem ser precedidas de licitação do tipo menor preço, vedada a delegação ao particular de atividades inerentes ao poder de polícia da Administração, bem como a vinculação do pagamento ao evento multa.

XIII. SÚMULA Nº 21

É vedada a utilização de licitação do tipo técnica e preço para coleta de lixo e implantação de aterro sanitário.

XIV. SÚMULA Nº 22

Em licitações do tipo técnica e preço, é vedada a pontuação de atestados que comprovem experiência anterior, utilizados para fins de habilitação.

XV. SÚMULA Nº 23

Em procedimento licitatório, a comprovação da capacidade técnico-profissional, para obras e serviços de engenharia, se aperfeiçoará mediante a apresentação da CAT (Certidão de Acervo Técnico), devendo o edital fixar as parcelas de maior relevância, vedada a imposição de quantitativos mínimos ou prazos máximos.

XVI. SÚMULA Nº 24

Em procedimento licitatório, é possível a exigência de comprovação da qualificação operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93, a ser realizada mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, admitindo-se a imposição de quantitativos mínimos de prova de execução de serviços similares, desde que em quantidades razoáveis, assim consideradas 50% a 60% da execução pretendida, ou outro percentual que venha devida e tecnicamente justificado.

XVII. SÚMULA Nº 25

Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.

XVIII. SÚMULA Nº 26

É ilegal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.

XIX. SÚMULA Nº 27

Em procedimento licitatório, a cumulação das exigências de caução de participação e de capital social mínimo insere-se no poder discricionário do administrador, respeitados os limites previstos na lei de regência.

XX. SÚMULA Nº 28

Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.

XXI. SÚMULA Nº 29

Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.

XXII. SÚMULA Nº 30

Em procedimento licitatório, para aferição da capacitação técnica poderão ser exigidos atestados de execução de obras e/ou serviços de forma genérica, vedado o estabelecimento de apresentação de prova de experiência anterior em atividade específica, como realização de rodovias, edificação de presídios, de escolas, de hospitais, e outros itens.

XXIII. SÚMULA Nº 31

Em procedimento licitatório, é vedada a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada.

XXIV. SÚMULA Nº 32

Em procedimento licitatório, é vedada a utilização do sistema de registro de preços para contratação de obras e de serviços de engenharia, exceto aqueles considerados como de pequenos reparos.

XXV. SÚMULA Nº 33

No sistema de registro de preços, é vedada a adesão à ata por órgão ou entidade que não participou da licitação (“carona”), excetuadas as hipóteses admitidas em lei federal.

XXVI. SÚMULA Nº 34

A validade da ata de registro de preços, incluídas eventuais prorrogações, limita-se ao período máximo de 1 (um) ano.

XXVII. SÚMULA Nº 35

Em procedimento licitatório para aquisição de cartuchos de impressão e similares, é vedada a exigência de marca idêntica à dos equipamentos a que se destinam, exceto enquanto estes estiverem em período de garantia condicionada ao uso de insumos da mesma marca.

XXVIII. SÚMULA Nº 36

Em procedimento licitatório, não se admite vedação a bens de fabricação estrangeira, salvo se decorrente de disposição legal.

XXIX. SÚMULA Nº 37

Em procedimento licitatório para contratação de serviços de caráter continuado, os percentuais referentes à garantia para participar e ao capital social ou patrimônio líquido devem ser calculados sobre o valor estimado correspondente ao período de 12 (doze) meses.

XXX. SÚMULA Nº 38

Em procedimento licitatório, é vedada a exigência antecipada do comprovante de recolhimento da garantia prevista no artigo 31, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, o qual deve ser apresentado somente com a documentação de habilitação.

XXXI. SÚMULA Nº 39

Em procedimento licitatório, é vedada a fixação de data única para realização de visita técnica.

XXXII. SÚMULA Nº 42

Nas aquisições de gêneros alimentícios, a apresentação de laudo bromatológico do produto, quando exigida, deve ser imposta apenas à licitante vencedora e mediante prazo suficiente para atendimento.

XXXIII. SÚMULA Nº 43

Na licitação para concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros, os requisitos de qualificação econômico-financeira devem ter como base de cálculo o valor dos investimentos devidos pela concessionária.

XXXIV. SÚMULA Nº 47

Em procedimento licitatório, é vedada a utilização do tipo técnica e preço ou melhor técnica para contratação de licença de uso de software dito “de prateleira”.

XXXV. SÚMULA Nº 48

Em procedimento licitatório, é possível a exigência de capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.

XXXVI. SÚMULA Nº 49

Em procedimento licitatório, o visto do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP deve ser dirigido apenas ao vencedor do certame, como condição de assinatura do contrato.

XXXVII. SÚMULA Nº 50

Em procedimento licitatório, não pode a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, das quais poderá ser exigida a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital.

XXXVIII. SÚMULA Nº 51

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (artigo 87, IV da Lei nº 8.666/93) tem seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública, ao passo que, nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar (artigo 87, III da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei nº 10.520/02), a medida repressiva se restringe à esfera de governo do órgão sancionador.

Curso aberto presencial de 8 (oito) horas

R$ 500,00

Incluso:

Material de apoio
Coffee-Break
Almoço
Certificado

Carga Horária

8 (oito) horas

 MARCELO PALAVÉRI

Advogado em São Paulo, formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP, especialista em Direito Municipal, sócio fundador do escritório Miranda Rodriguez, Palavéri e Viana Advogados, hoje Miranda Rodriguez e Palavéri Advogados, foi consultor da CONAM por 25 (vinte e cinco) anos. É palestrante nas diversas questões do Direito Administrativo. Autor dos livros “Os Municípios e a Lei de Responsabilidade Fiscal” (Conam – 2000), “O Município e as Licitações Públicas” (Juarez de Oliveira – 2003), “Pregão nas Licitações Municipais” (Del Rey – 2005) e “A Lei da Microempresa e as Licitações Públicas Municipais” (Conam – 2007 – 1ª edição abril de 2007 e segunda edição outubro de 2007), “Licitações Públicas – Comentários e Notas às Súmulas e à Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.”( 2009 – Ed. Fórum) e de dezenas de artigos publicados em revistas especializadas.

Dados para emissão e envio do empenho

Razão Social: CAPACITE TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA ME
Endereço: Avenida Painguás, 827 – Pirassununga-SP, CEP: 13630-146
CNPJ:12.993.392/0001-16
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 013241/00
Email: [email protected]

Dados para o pagamento

Capacite Treinamentos LTDA
CNPJ: 12.993.392/0001-16
Banco 033 – Santander
Agência: 0250
C/C: 13.002631-1

O que as pessoas dizem sobre o curso de Marco Regulatório:

Instalação perfeita em relação ao local do curso, acomodação, recursos utilizados para apresentação, recepção dos alunos, enfim, tudo perfeito!

Marina Onofre Machado

Instalações bem localizadas, com acessibilidade, ambiente confortável e infra-estrutura necessária, palestrante excelente.

James Leme de Souza

Qualifica e certifica as entidades na nova lei de diretrizes das OSCs

Ana Maria Figueiredo

A apostila entregue foi ótima. Permitindo anotações, as referências deixadas também de fácil acesso.

Maria Dilma Barros e Silva

A apostila do curso contendo material didático que possui todas as informações atualizadas sobre a jurisprudência, constituindo um amplo e fácil instrumento de consulta.

Waldinês Pavanelli Boschiero

Considerando ser uma lei nova e importante para futuras ações no âmbito municipal para os acordos com as OSCs, pricipalmente uma novidade para a área de Habitação onde atuo.

Simone da Silva Fahl Piccirillo

Informar, capacitar para que posicionemos adequadamente na renovação dos covênios com as OSCs

Donisete de Moura Rocha