ÚLTIMO ANO DE MANDATO - VEDAÇÕES ELEITORAIS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

APRESENTAÇÃO

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OBJETIVOS

Esclarecer aspectos relacionados as questões do último ano de mandato dos gestores municipais

repleto de peculiaridades no trato das questões administrativas. A Lei eleitoras, visando garantir lisuras nas eleições

E assegurar igualdade entre os candidatos que traz diversas vedações para o poder público nesse exercício

Evitar especialmente a imposição de sanções pelos órgãos fiscalizadores (Justiça Eleitoral e Tribunal de Contas)

A QUEM SE DESTINA

Servidores Públicos
Servidores Públicos, especialmente da esfera Municipal
Prefeituras, autarquias, empresas públicas, câmaras municipais
Servidores que estão vinculados a setores administrativos, jurídicos e financeiros
PROGRAMA DO CURSO
I. FINS BUSCADOS POR ESSAS VEDAÇÕES
  1. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS
  2. PROIBIÇÃO AO USO DA MÁQUINA PÚBLICA
  3. A LISURA DAS ELEIÇÕES
II. O EMBATE PERMANENTE ENTRE A REGULAR CONTINUIDADE DO SERVÇIO PÚBLICO E AS VEDAÇÕES INCIDENTES NO PERÍODO DE ELEIÇÕES
III. AS CONDUTAS VEDADAS PROPRIAMENTE DITAS. A FINALIDADE BUSCADA PELO CAPUT DO ART. 73.
IV. AGENTE PÚBLICO. A DEFINIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SEGUNDO A LEI 9.504/97
V. CONSEQUÊNCIAS JUNTO A QUEM INFRINGIU AS VEDAÇÕES E TAMBÉM JUNTO AOS BENEFICIÁRIOS
  1. A POSIÇÃO DA PRE/SP NA COLOCAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
  2. MODELOS DE MEDIDAS PROTETIVAS
  3. O PRECEDENTE QUE EXIGE PARTICIPAÇÃO/CONHECIMENTO DO CANDIDATO ALÉM DA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA
VI. USO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS
VII. USO DE MATERIAIS E SERVIÇOS CUSTEADOS PELO PODER PÚBLICO
VIII. O USO OU A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE
IX. USO PROMOCIONAL DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS E SERVIÇOS DE CARÁTER SOCIAL
X. A NOMEAÇÃO E A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES NO PERÍODO, BEM COMO SUA DEMISSÃO E SUPRESSÃO DE VANTAGENS, E AINDA O LIVRE EXERCÍCIO FUNCIONAL.
  1. A TRANSFERÊNCIA E A REMOÇÃO DE SERVIDORES
  2. AS SITUAÇÕES QUE A LEI EXCEPCIONA
XI. A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
XII. A VEDAÇÃO QUANTO A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO PERÍODO
XIII. PRONUNCIAMENTO EM CADEIA DE RÁDIO E TELEVISÃO
XIV. O LIMITE DAS DESPESAS COM PUBLICIDADE NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DAS ELEIÇÕES
  1. A REGRA NOVA DA LEI 13.165/2015
XV. A QUESTÃO DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO NO PERÍODO DE ELEIÇÕES
XVI. AS SANÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS PARA OS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL (SANÇÕES ELEITORAIS, CÍVEIS E ADMINISTRATIVAS
XVII. A VEDAÇÃO ATINENTE À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES E BENEFÍCIOS
XVIII. A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS
XIX. INAUGURAÇÕES E A CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS
XX. O COMPARECIMENTO DO CANDIDATO A INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS
XXI. AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS EM RELAÇÃO AO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
XXII. AS RESTRIÇÕES DE PESSOAL ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
XXIII. AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 38 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Curso aberto presencial de 8 (oito) horas

R$ 500,00

Incluso:

Material de apoio
Certificado

Carga Horária

8 (oito) horas

 FLÁVIA MARIA PALAVÉRI

Advogada graduada pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade de São Paulo – PUC/SP em 1995. Mestre em Direito Processual Civil pela mesma universidade. Professora assistente na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP – área de Direito Civil (1996 a 2001). Sócia do escritório Miranda Rodriguez e Palavéri Advogados, autora de artigos publicados em revistas especializadas, com destaque para a Revista dos Tribunais e Conam em Revista.

Dados para emissão e envio do empenho

Razão Social: CAPACITE TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA ME
Endereço: Avenida Painguás, 827 – Pirassununga-SP, CEP: 13630-146
CNPJ:12.993.392/0001-16
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 013241/00
Email: [email protected]

Dados para o pagamento

Capacite Treinamentos LTDA
CNPJ: 12.993.392/0001-16
Banco 033 – Santander
Agência: 0250
C/C: 13.002631-1