Curso de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

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A QUEM SE DESTINA

  • Diagnóstico das demandas de interesse público;
  • Estabelecimento de metas a serem atingidas e dos indicadores de resultado;
  • Construção dos editais de chamamento público;
  • Análise das propostas e dos planos de trabalhos;
  • Análise documentação de qualificação técnica, jurídica e fiscal;
  • Gestão e acompanhamento dos projetos, análise das prestação de contas, contabilidade, controle interno, jurídico;
  • Representantes das organizações da sociedade civil que atuam em parceria com a Administração;
  • Pública em qualquer esfera de governo ou que tenham interesse em atuar;
  • Outros que necessitam se apropriar dos passos essenciais pertinentes as as parcerias com a sociedade civil.
 

Objetivos

Orientar os servidores que atuam nos repasses ao terceiro setor, acerca do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

MROSC (Lei 13.019/2014 e Lei 13.204/2015) define novas normas e regras para as transferências de recursos do poder público às Organizações da Sociedade Civil – OSC

Esclarecer aspectos práticos e discutir as principais mudanças nas fases de planejamento e seleção, tais como edital de chamamento público e comissão de seleção, execução física e financeira

Monitoramento e avaliação das parcerias e prestação de contas dos valores repassados. Apontar os novos instrumentos jurídicos instituídos pela Lei, identificando as principais mudanças.

PROGRAMA DO CURSO

  1. CONCEITOS TRAZIDOS PELA LEI
  2. TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
  1. TERMO DE COLABORAÇÃO
  2. TERMO DE FOMENTO
  3. ACORDO DE COOPERAÇÃO
  1. HABILITAÇÃO TÉCNICA
  2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
  3. HABILITAÇÃO FISCAL
  4. VEDAÇÕES/IMPEDIMENTOS
  1. CHAMAMENTO PÚBLICO (CONDIÇÕES E ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEVERÃO CONSTAR NOS EDITAIS
  2. DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
  3. HIPÓTESES DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO
  4. PAPEL DAS SECRETARIAS GESTORAS
  5. PLANO DE TRABALHO
  6. REFLEXÃO: IDENTIFICAR OS PRINCIPAIS DESAFIOS NA FASE DE PLANEJAMENTO E OS CUIDADOS QUE SE DEVE TER
  1. INSTRUMENTO JURÍDICO
  2. PUBLICAÇÃO
  3. EXECUÇÃO DE PARCERIA
  4. CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS
  5. MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
  6. DESPESAS VEDADAS
  7. REMUNERAÇÃO DA EQUIPE DE TRABALHO
  1. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
  2. DEIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
  3. VISITA IN LOCO
  4. PESQUIAS DE SATISFAÇÃO
  5. RELATÓRIO TÉCNICO DE MONITORAMENTO
  6. REFLEXÃO: REALIDADE DOS MUNICÍPIOS X DESAFIOS
  1. DESIGNAÇÃO DO GESTOR DA PARCERIA
  2. OBRIGAÇÕES DO GESTOR
  3. REFLEXÃO: PRINCIPAIS DESAFIOS
  1. ELEMENTOS E PRAZOS DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
  2. PRAZO PARA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES
  3. PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO
  4. AVALIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO
  5. RESPONSABILIDADES E SANÇÕES
  6. REFLEXÃO: CUIDADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
  1. DISCUSSÃO E REFLEXÃO ACERCA DOS PASSOS A SEREM DADOS PELOS MUNICÍPIOS: IDENTIFICAR NORMAS JÁ EXISTENTES? ESSAS, DEVEM SER REVOGADAS? IDENTIFICAR UM PONTO FOCAL NA GESTÃO PARA ARTICULAÇÃO COM AS SECRETARIAS? CRIAR UM GRUPO DE TRABALHO? NORMATIZAR A LEI NO MUNICÍPIO POR MEIO DE UM DECRETO? QUAL A IMPORTÂNCIA NA UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL?
 

Depoimentos sobre o curso

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