Curso Último Ano de mandato, Vedações Eleitorais e Demais Providências Admnistrativas

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A QUEM SE DESTINA

  • Servidores Públicos, especialmente da esfera Municipal
  • Prefeituras, autarquias, empresas públicas, câmaras municipais
  • Servidores que estão vinculados a setores administrativos, jurídicos e financeiros

Objetivos

Esclarecer aspectos relacionados as questões do último ano de mandato dos gestores municipais

Repleto de peculiaridades no trato das questões administrativas. A Lei eleitoras, visando garantir lisuras nas eleições

Assegurar igualdade entre os candidatos que traz diversas vedações para o poder público nesse exercício

Evitar especialmente a imposição de sanções pelos órgãos fiscalizadores (Justiça Eleitoral e Tribunal de Contas)

PROGRAMA DO CURSO

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